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Últimas Notícias
Decisão da Justiça Maranhense que havia condenado um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais é suspensa pelo STJ.
Credor tem direito à penhora preferencialmente em dinheiro, sendo que cabe ao devedor demonstrar se os valores são impenhoráveis.
É importante averiguar a existência e idoneidade da fonte comercial.
Prova da entrega das mercadorias e notificação de protesto pessoal são requisitos avaliados por nosso Judiciário.
Valores de ressarcimento de danos indenizáveis estão livres da incidência do imposto de renda, eis que não há acréscimo patrimonial.
Confusão entre patrimônios do sócio e da empresa pode autorizar o redirecionamento da dívida
da pessoa física à sociedade, e vice-versa, mas é necessário que a situação seja examinada com cautela.
STJ pondera que o redirecionamento da dívida ao sócio deve ser tratado com cautela.
Inexistência de comprovação de que os sócios tenham agido com excesso, contrariando a lei ou o contrato social.
Não deixe de exercer o seu direito!
O empregador deve estar atento aos documentos apresentados.
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